“Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  

§ 1o (Revogado).

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§ 3o (Revogado). 

§ 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: 

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou 

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

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§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 

a) (revogada); 

b) (revogada). 

§ 7o  (Revogado).